“STF Pode Liberar a Trava dos 30%”

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, com data prevista para 29.05.2019, o recurso extraordinário nº 591.340 que discute a constitucionalidade do limite máximo de 30% para empresas compensarem prejuízos fiscais e terem maior redução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso significa dizer que, se a decisão for favorável aos contribuintes, uma pessoa jurídica (PJ) poderá compensar integralmente o seu lucro tributário no ano corrente com prejuízos fiscais de períodos anteriores. Apesar dessa forma de compensação ser aparentemente lógica, não é permitido a compensação integral do lucro corrente com prejuízos fiscais de períodos anteriores, exceto em algumas situações especiais e restritivas. Sendo assim, a legislação tributária em vigor delimita uma trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais. Essa trava consiste na limitação do uso de prejuízos fiscais de períodos anteriores em até 30% do lucro real da PJ no período em curso. Não importa se a PJ teve um prejuízo gigantesco no passado e um lucro considerável no presente, pois ela apenas poderá aproveitar prejuízos em até 30% do seu lucro real. Consequentemente, a PJ pagará elevados valores de IRPJ e CSLL que poderiam ter sido evitados, se a legislação tributária permitisse a compensação integral. Essa situação se agrava ainda mais, em relação a negócios que ocorrem oscilações nos resultados, inclusive de um ano para outro, sendo estes mais penalizados pela trava dos 30%. Também, há PJ que se encontra em fase de liquidação judicial ou extrajudicial, com possibilidade de realizar acordo com seus credores e ter parte da sua dívida perdoada. Dessa forma, o lucro obtido, com o desconto dos débitos junto a terceiros, está também limitado a trava dos 30%. Esse caso dificulta a recuperação desta PJ, pois mesmo em fase de liquidação terá que pagar IRPJ e CSLL, apesar de apresentar elevados prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores. Nem mesmo os atos de reorganização societária (fusão, incorporação, cisão e extinção de sociedades) escapam da trava dos 30%, fazendo com que a PJ tenha que esperar por longos períodos de tempo para compensarem totalmente seus prejuízos, se isto ocorrer. Por fim, espera-se que a decisão do STF elimine a trava dos 30%, possibilitando tornar esta compensação célere, evitando perdas pelo não aproveitamento ou postergação da compensação de prejuízos fiscais, com reflexos no IRPJ e na CSLL da PJ.

Bruno Feldman e Cláudio Sá Leitão – Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores

PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE PERNAMBUCO EM 23.05.2019