“Importância das Reformas Microeconômicas”
No ano passado, o Congresso Nacional atingiu um nível
inédito de rejeição. A Câmara, em troca de cargos, emendas e outras benesses, decidiu
arquivar as denúncias apresentadas pela Procuradoria Geral da República contra
o Presidente Temer. Como consequência, a avaliação dos trabalhos exercidos
pelos congressistas foi considerada pela população brasileira de ruim a
péssimo. Esses fatos, acrescidos dos escândalos de corrupção, dão a impressão
que os candidatos as eleições em 2018 terão que apresentar propostas de um novo
jeito de fazer política para moralizar a administração pública. Independentemente
das mazelas do Congresso Nacional, iniciativas positivas e oportunas foram
tomadas quanto às reformas microeconômicas. Liderada pelos Senadores do Nordeste
(Armando Monteiro Neto, Tasso Jereissati e Garibaldi Alves Filho) foi criado um
Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas, com o objetivo de identificar os
principais obstáculos que compõem o chamado “Custo Brasil”, a fim de propor soluções
que facilitem a atividade empresarial e o empreendedorismo, de modo a gerar
mais emprego e renda para o nosso País. O chamado “Custo Brasil” está
representado por uma série de ineficiências, disfunções e custos sistêmicos,
regulação excessiva, deficiências regulatórias e insegurança jurídica. Esse “Custo”
reduz os investimentos e dificulta o crescimento da produtividade. Para que o
Brasil cresça, de forma consistente e contínua, depende, crucialmente, da melhora
dos atuais níveis de produtividade, para que se possa produzir mais com aplicação
de menos recursos e esforços. Com o intuito de subsidiar os trabalhos desse Grupo
de Reformas Microeconômicas, ao longo do ano de 2017, foram realizadas quatro
Audiências Públicas para debater o tema da produtividade e das propostas para a
redução do “Custo Brasil”. O ambiente tributário, a redução do custo do
financiamento e dos spreads bancários, a redução de custos administrativos, a
melhoria do ambiente de negócios, a desburocratização e a situação da infraestrutura
foram os temas tratados nas audiências públicas. Como resultado dessas
audiências, foram apresentados cinco Projetos de Lei visando: (1) estabelecer
que a Casa Civil deve prestar contas da agenda da competividade/produtividade;
(2) garantir a não incidência de ISS nas exportações de serviços; (3) disciplinar
o uso da substituição tributária de ICMS para micro e pequenas empresas; (4)
simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do
contribuinte; e (5) prever a apreensão extrajudicial de bens móveis sob
alienação fiduciária. Além desses, há dezessete outros projetos que estavam espalhados
e parados no Congresso, (sendo dois no plenário, seis na Comissão de Assuntos
Econômicos – CAE, um na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania – CCJ,
ambos do Senado, e oito na Câmara dos Deputados), relacionados com as reformas
microeconômicas, cuja prioridade agora é a aprovação destes pelo Congesso. A aprovação
desses projetos é essencial para ajudar o País a melhorar o ambiente de
negócios, garantir a segurança jurídica e estimular os investimentos requeridos
para a retomada do crescimento da economia do nosso Brasil.
Cláudio José Sá Leitão – Sócio da Sá Leitão Auditores e Consultores.
PUBLICADO NO JORNAL DIARIO DE PERNAMBUCO EM 21.01.2018