“INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS”

Tanto na constituição de sociedades, quanto em posteriores aumentos de capital, pode haver a integralização de capital subscrito, mediante a conferência/entrega de bens de qualquer espécie, desde que sejam suscetíveis de avaliação em dinheiro (Art. 997, Item III, da Lei N^o 10.406, de 10.01.2002, Código Civil). Na transferência de bens móveis ao capital social da sociedade completa-se pela simples entrega, enquanto na transferência de imóveis, a Lei exige a transcrição do título de propriedade no cartório de registro de imóveis. No tocante a realização de capital em bens, nas companhias (Cias) a matéria está regulada nos Arts. 07 a 10, 89 e 170 da Lei N^o 6.404 de 15.2.1976 (Lei das S.A). A avaliação dos bens deve ser efetuada por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia, devendo os avaliadores apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação, dos elementos adotados e dos documentos relativos aos bens avaliados. A assembleia, para nomeação dos avaliadores, deve ser convocada e realizada.

Os avaliadores e os subscritores responderão perante a Cia, os acionistas e terceiros pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo da avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenha incorrido. Apresentado o laudo de avaliação pelos peritos ou por empresa especializada, será realizada outra assembleia para conhecimento e deliberação sobre o laudo de avaliação, na qual deve comparecer os avaliadores para prestar as informações que forem solicitadas. Se a assembleia aprovar o valor avaliado, os bens serão incorporados ao capital social da Cia, devendo os diretores cumprirem as formalidades necessárias à respectiva transmissão. Não sendo aceito pelo subscritor, o valor aprovado pela assembleia, ficará sem efeito o projeto de constituição da Cia ou o aumento de capital social. Conforme o Art. 23 da Lei N^o 9.249 de 26.12.1995, incorporado pelo Art. 142 do Regulamento o Imposto de Renda (RIR), Decreto No 9.580, de 22.11.2018, desde de 01.01.1996, as pessoas físicas podem transferir as pessoas jurídicas, a título de integralização de capital social, bens ou direitos pelo valor constante da sua declaração ou pelo valor de mercado. Se a transferência não se fizer pelo valor constante da Declaração de Bens, a diferença a maior entre o valor da transferência e o valor constante da Declaração de Bens será tributável pelo IRPF, como ganho de capital.

No segundo semestre de 2020, o STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário RE 796.376 (Tema 796), datado de 05.08.2020, decidindo que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos aumentos de capital com imóveis em sociedades não mobiliárias é limitado ao valor do capital subscrito a ser integralizado. Isto é, sobre a diferença do valor dos imóveis, que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. Ou seja, prevaleceu o entendimento de que o valor que superar o limite da conta de capital social, quando destinado a outra conta do patrimônio líquido, não teria a imunidade tributária, conforme o Inciso I, do Parágrafo 2^o, do Art.156 da Constituição Federal (CF). Portanto, sobre a diferença do valor dos bens que exceder, o limite do capital social a ser integralizado/realizado, deve ser recolhido o ITBI, no momento da integralização de capital com bens imóveis.

Bruno Feldman e Cláudio Sá Leitão – Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores.
PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE PE EM 29.03.2022