“Exclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS pode beneficiar as PJ”

O Superior Tribunal Federal (STF) deve concluir em breve o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 592.616, iniciado em 14.08.2020. A tese proposta pelo Relator, ex-Ministro Celso de Mello é de que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento foi suspenso no dia 19.08.2020 pelo pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, então presidente do STF. Entretanto, já houve o desfecho de um julgamento análogo, relacionado a exclusão de outro tributo, o ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por isso, é oportuno observar que, no dia 13.05.2021, o Plenário do STF decidiu que a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, vale a partir de 15.03.2017, data em que foi julgado o mérito da questão, conforme RE nº 574.706.

A partir dessa decisão, apenas os contribuintes que ingressaram com ações judiciais, antes de 15.03.2017, tiveram direito à restituição dos valores recolhidos a maior do PIS e da COFINS nos 05 (cinco) anos anteriores, a data do ajuizamento do processo que foi impetrado por cada contribuinte. Isto porque, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o direito ao crédito tributário foi interrompido, em função do ingresso da ação judicial. Sendo assim, o direito ao crédito tributário se estendeu ao período de 05 (cinco) anos anteriores a data do processo. Por sua vez, para as Pessoas Jurídicas (PJ) que não ingressaram com ações judiciais, a economia tributária gerada pela exclusão do ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, ficou mais restrita. Isso significa dizer que, o direito ao referido crédito tributário se inicia após a decisão do STF em 15.03.2017. Entretanto, há entendimentos, de que para as PJ que não ingressaram com ação judicial, a decisão do STF só tem eficácia, a partir de 24.05.2021, que corresponde a data do
Despacho Nº 246 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Ministério da Economia (PGFN-ME), de 24.05.2021. Esse Despacho regulamenta que todas as normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil (RFB), estejam vinculadas a referida decisão do STF.

Diante de toda essa conjuntura, e fazendo uma analogia a
o cerne da discussão sobre a exclusão do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, é visível a enorme semelhança do tema em relação ao ICMS. Como consequência, a modulação dos efeitos da decisão sobre a exclusão do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá seguir o mesmo caminho do ICMS. Portanto, para possibilitar a restituição do indébito dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, é prudente que as PJ ingressem com processos judiciais, antes do Plenário do STF concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 592.616 sobre a exclusão do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Bruno Feldman e Cláudio Sá Leitão – Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores.


PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE PERNAMBUCO EM 12.08.2021