“PASSAPORTE TRIBUTÁRIO”
Uma das maiores “dores de cabeça”
do atual governo continua sendo o impacto social causado pela pandemia. Mesmo
com o tímido crescimento da economia, o nível de emprego não reage, diante do
acréscimo do processo de digitalização do trabalho motivado pela covid-19. Porém,
a equipe econômica do Ministério da Economia (ME) continua trabalhando, no
sentido de promover as mudanças importantes na legislação fiscal, inseridas na
proposta de reforma tributária. Essas mudanças possibilitarão a renegociação de
dívidas tributárias para melhorar a situação das empresas que tiveram perda de
faturamento e que, também, foram prejudicadas pela crise causada pela pandemia.
Esse novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias federais vem sendo
chamado de “Passaporte Tributário”.
O objetivo desse programa é o de alongar e
reduzir o passivo tributário das empresas, por meio de uma ampla renegociação
de dívida federal, de acordo com a capacidade de pagamento dos contribuintes. Com
esse programa, o Governo Federal dará início a um novo marco tributário do
País. Esse equacionamento, através de parcelamento de débito tributário federal,
já teve no passado uma série de siglas: “Refis”, “Paes”, “Paex”, “Refis da
Crise”, “Refis da Copa”, “PRT”, “PERT”, etc., além daqueles especiais para
setores específicos, como clubes de futebol. O desenho do parcelamento muda de
programa para programa, mas o formato é sempre o mesmo e será baseado no seguinte
tripé: desconto nas multas devidas por atraso, redução na taxa de juros e o
parcelamento do saldo devedor em suaves prestações ao longo dos anos. Em
contrapartida/troca, o devedor/empresário concorda em pagar um sinal/percentual
de entrada e abre mão de qualquer questionamento administrativo ou judicial. Trata-se
de uma “negociação” em que ambos os lados ficam satisfeitos.
Os empresários
ficam felizes com uma melhora no seu fluxo financeiro e a União também com o
aumento na arrecadação, na medida em que se materializa um fluxo de recebimento
de parcelamento de tributos federais que estava sendo questionado
administrativamente ou judicialmente. Por outro lado, a Receita Federal do
Brasil (RFB) sempre viu com “maus olhos” o conceito do “Refis”, uma vez que a
renegociação é feita sem considerar as especificações de cada contribuinte,
sendo um benefício ao mau pagador de impostos. Segundo a RFB, o “Refis”
estimula o contribuinte a acumular dívidas na expectativa de um próximo
refinanciamento, além de que criar a figura do devedor viciado em “Refis”, que
deixa de pagar assim que consegue a certidão negativa de débito ao aderir ao
programa, além de penalizar o bom contribuinte que se esforça para ficar em
dia. A viabilização desse programa somente será possível se houver um
alinhamento de esforços entre as duas Casas (Câmara e Senado), junto com o
Executivo, por meio do ME, para aprovar não só as agendas de mudanças necessárias
na legislação fiscal, como no programa de refinanciamento denominado de “Passaporte
Tributário”, de modo a proporcionar um maior folego no caixa das empresas
endividadas, buscando um ambiente profícuo à manutenção do funcionamento dos
negócios e da competividade das empresas nacionais.
Cláudio Sá Leitão e Luís Henrique
Cunha – Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores.
PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE PERNAMBUCO EM
01.07.2021