“MOMENTO DO APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO”

Ágio é o valor pago a mais numa aquisição de investimentos, que excede o valor do patrimônio líquido da empresa adquirida, tendo em vista a expectativa de rentabilidade futura. Em linhas gerais, pode ocorrer o ágio no momento da compra de empresas e, também, nas reorganizações societárias (fusão, cisão e incorporação). Nas operações de reorganização societária de empresas, que não sejam Partes Relacionadas, a Receita Federal do Brasil (RFB) permite que a amortização do ágio seja uma despesa dedutível na apuração do Lucro Real (lucro tributável). Como consequência, há uma redução da base de cálculo do valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por outro lado, a RFB não permite que tal benefício seja postergado, para um período futuro, devendo a amortização ser iniciada logo após a incorporação, fusão ou cisão e finalizada, no prazo máximo de cinco anos, conforme disposto no Art. 433 do Decreto No 9.580, de 22.11.2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018) e na Solução de Consulta No 223, de 26.06.2019, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). Vale ressaltar que a amortização do ágio é registrada contabilmente no Resultado do Exercício e, conforme mencionado acima, integralmente dedutível como despesa na apuração do Lucro Real. Logo, se a empresa estiver apresentando Lucro Tributável, haverá uma diminuição do valor do IRPJ e da CSLL. No entanto, se a empresa apurar Prejuízo, não haverá a incidência daqueles tributos, motivo pelo qual, a amortização do ágio não terá benefício fiscal imediato. De acordo com a RFB, a amortização do ágio deve ser realizada de maneira ininterrupta, iniciando no período de apuração após a incorporação, fusão ou cisão, em razão fixa ali determinada, não superior a 1/60 avos para cada mês. Ocorre que, muitas vezes, a expectativa de geração de caixa e de lucratividade, somente terá efeito econômico positivo, alguns anos depois da data da reorganização societária. Houve o caso de um contribuinte que fez uma consulta à RFB, no sentido de iniciar a amortização do ágio, a partir do início da geração de rentabilidade futura, por um prazo de 10 anos da data da incorporação e de forma linear e contínua. Esse foi o fato de origem à Solução de Consulta No 223, de 26.06.2019. Porém, no entendimento da RFB, o termo inicial para amortização do ágio é o primeiro balanço patrimonial elaborado imediatamente após a ocorrência da operação, que gerou na absorção do patrimônio, e sem haver interrupção na amortização. Portanto, é preciso ter muito cuidado e cautela no que diz respeito ao momento do aproveitamento fiscal do ágio. Temos conhecimento que a RFB vem inibindo operações e formas de planejamento tributário, com base em diversas autuações fiscais realizadas em empresas sobre assuntos variados, relacionados com a dedutibilidade do ágio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por isso, é preciso contar com a orientação de um consultor especializado no assunto, a fim orientar a empresa, no momento do aproveitamento fiscal do ágio, para uma melhor decisão, de modo a evitar disputas entre os contribuintes e o fisco, que são travadas no âmbito administrativo e judicial.

Bruno Feldman - Sócio da Sá Leitão Auditores e Consultores e Cláudio Sá Leitão - Conselheiro pelo IBGC.

PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE PERNAMBUCO EM 12.12.2019