"PREVALECEU A TRANSPARÊNCIA"

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) deu um passo importante na busca da transparência. Por meio da Deliberação Jucesp No 02, de 25.03.2015, a referida Junta Comercial passou a exigir das cooperativas e das sociedades empresariais, incluindo as limitadas de grande porte, a partir daquela data, a publicação das suas demonstrações contábeis (DC) em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado. De acordo com a Lei No 11.638 de 28.12.2007, que alterou a seção contábil da Lei No 6.404 de 15.12.1976 (Lei das S.A.), entende-se por empresa de grande porte aquela que tenha ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 320 milhões. Essa lei, também, passou exigir auditoria independente nas DC, por profissionais registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mediante a observância das normas internacionais de contabilidade, no padrão do "International Financial Reporting Standards (IFRS)". Ao emitir a citada deliberação, a JUCESP fecha o cerco para quem não publica suas DC, negando o registro de atas de reunião ou de assembleias de sócios das sociedades de grande porte. Isso significa dizer que as DC das empresas deverão ser auditadas para ter as suas atas registradas na JUCESP.

Originalmente, a Lei No 11.638/2007 previa a publicação das DC por parte das empresas limitadas. No entanto, após forte lobby do mercado, parte do texto foi retirada da lei. Embora, essa decisão da JUCESP possa ser questionada na justiça, já que a obrigação não está expressa na legislação, temos conhecimento que muitas empresas localizadas no Estado de São Paulo optaram em publicar as DC. Essa mesma obrigação foi introduzida e passou a ser exigida pelas Juntas Comerciais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A empresa que não registrar o seu ato societário de aprovação das DC naquelas juntas comerciais fica em situação irregular e pode ter dificuldade na obtenção de empréstimos e na participação em licitações.

Mesmo que alguma empresa venha conseguir na justiça uma liminar para registrar os seus atos societários naquelas juntas comercias, certamente, ela será questionada sobre a publicação de suas DC por licitantes ou até por instituições financeiras. A partir dessas decisões tomadas, as juntas comerciais corrigiram um ato administrativo que não estava previsto em lei, resultando em uma vitória da transparência que é a base para a existência de uma sociedade mais justa, permitindo o acesso a informação como direito inalienável de qualquer cidadão na sociedade moderna. A falta de transparência, principalmente das sociedades limitadas, causa efeitos danosos ao mercado, aumenta o custo do financiamento e reflete na competividade, tão necessária ao crescimento da oferta de emprego e, consequentemente, do país.

Cláudio Sá Leitão e Leonardo Barbosa - Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores.

PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DE PERNAMBUCO EM 30.06.2015.