“BENEFICIÁRIOS FINAIS”

No mercado financeiro brasileiro, a regulamentação de medidas de adequação, que visa a prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, de corrupção, de terrorismo e de sonegação fiscal, continua em constante adaptação ao momento em que vivemos. Nesse contexto, desde 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem exigindo dos Fundos de Investimentos em Participações (FIP) a identificação, em suas informações cadastrais, de seus beneficiários finais. Por meio da IN RFB No 1.863, de 27.12.2018, alterada pela IN RFB No 1.895, de 27.05.2019, se estabeleceu um marco regulatório para o mercado de capitais, principalmente para os FIP, no qual a RFB passa a exigir a identificação dos cotistas e de seus beneficiários finais. Essa exigência tem a finalidade de proporcionar segurança jurídica aos investimentos e promover o aquecimento do mercado. De fato, a principal repercussão prática dessa medida é a de minimizar a evasão fiscal provocada pelos investimentos estrangeiros fraudulentos. Como é o caso de cotistas dos não residentes cuja alíquota de imposto de renda (IR) é zero. Diferente do investidor residente no Brasil, que desembolsa para o fisco no mínimo 15% de IR sobre os ganhos auferidos. Ao editar esses dispositivos legais, a RFB preocupou-se, também, em coibir as fraudes nos registros de cotistas que se passam por estrangeiros, mas que, na verdade, são brasileiros. Nos casos em que não há a completa identificação dos cotistas/beneficiários finais, conforme as referidas normas, a RFB tem autuado os envolvidos com base no Art.61 da Lei No 8.981, de 20.01.1995, cuja alíquota é de 35% sobre todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas ao beneficiário final não identificado. Nessa situação, a RFB entende que o IRRF teria como base de cálculo não só o ganho, mas todo o valor pago pelos FIP aos cotistas na venda ou no resgaste dos investimentos. A transparência do beneficiário final é de suma importância no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, sendo cada vez mais cobrada pelos participantes do mercado financeiro. Sem a identificação do responsável, não há como responsabilizar alguém. Além disso, essa obrigatoriedade de identificar o beneficiário final do FIP, reduz, consideravelmente, o risco de evasão fiscal. Porém, o grande desafio do mercado de capitais é evitar que tal regramento não afaste o investidor, uma vez que a exigência de identificação pode ser considerada por alguns como um processo de “caça às bruxas”, ainda que sejam evidentes os benefícios de maior transparência e confiabilidade no cumprimento das normas em vigor.

Cláudio Sá Leitão – Conselheiro pelo IBGC e CEO da Sá Leitão Auditores e Consultores.

PUBLICADO NO JORNAL DO COMMERCIO EM 03.08.2019