“ALTERAÇÕES NAS PUBLICAÇÕES DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS”

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24.04.2019, a Lei No 13.818/2019 que altera os dispositivos da Lei No 6.404, de 15.12.1976, Lei das Sociedades por Ações, (LSA), no que diz respeito às publicações de atos obrigatórios das Companhias (Cias). O citado normativo legal promoveu, basicamente, alterações nos Art. 289 e 294 da LSA. Um destes dispositivos alterados (Art.289), atualmente tem a seguinte redação: “as publicações ordenadas pela LSA serão feitas no Órgão Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da Cia., e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da Cia”. Com a mudança, a partir de 01.01.2022, será dispensada a publicação em Diários Oficiais, dos atos societários (convocações de assembleias ou das demonstrações contábeis) exigidos pela LSA, passando a ser necessária apenas a publicação simultânea em jornal de grande circulação (de forma resumida) e no endereço eletrônico do jornal na internet (de forma integral). No que tange à publicação das demonstrações contábeis, algumas condições deverão ser observadas, quais sejam: comparabilidade com os dados do exercício social anterior, manutenção de informações ou valores relativos a cada grupo de contas, apresentação de dados relevantes nas notas explicativas e disponibilização de relatórios dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houverem. O outro dispositivo alterado (Art. 294), o qual estabelece um regime simplificado de publicação de certos atos societários para determinadas Sociedades Anônimas de pequeno porte, pela redação anterior determinava que esse regime se aplicava às Cias fechadas que tivessem menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. A atual redação, que já está em vigor, mantém esse regime apenas para as Cias Fechadas que tenham menos de 20 acionistas, porém aumenta o limite do patrimônio líquido de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, no que se refere à dispensa de publicação do edital de convocação da assembleia geral ordinária e dos documentos mencionados no Art. 133 da LSA. Portanto, essas novas regras têm como principal finalidade uma maior transparência de detalhes sobre os critérios de obrigatoriedade das publicações das demonstrações contábeis resumidas, mas, também, contemplam um aspecto benéfico para o caixa das Cias, haja vista uma provável redução de custos para aquelas que costumam desembolsar um valor considerável de recursos com as publicações dos atos societários exigidos pela LSA.

Cláudio Sá Leitão e Luis Henrique Cunha - Conselheiro pelo IBGC e Sócio da Sá Leitão Auditores e Consultores.

PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE PERNAMBUCO EM 24.06.2019